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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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    Descritor

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    • REIVINDICAÇÃO2
    • RESPONSABILIDADE1
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    • USUCAPIÃO; POSSE; DIREITO DE PROPRIEDADE1
    • EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DO CONTRATO1
    • DEVIDO A REPARAÇÕES REALIZADAS A VEÍCULO AUTOMÓVEL1
    • REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PARTE COMUM DO EDIFÍCIO E REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FRAÇÃO AUTÓNOMA1
    • PARCELA TERRENO1
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    • DANOS SOFRIDOS1
    • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL; DIFAMAÇÃO; DANOS NÃO PATRIMONIAIS1