TRG
1197/17.6T9BCL.G1
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Protocol Adress); IV- Assim, a prova obtida ao abrigo da Lei n.º 109/2009 não padece de qualquer nulidade, não tendo sido valorada prova proibida pela primeira instância
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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Protocol Adress); IV- Assim, a prova obtida ao abrigo da Lei n.º 109/2009 não padece de qualquer nulidade, não tendo sido valorada prova proibida pela primeira instância