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    Fonte

    • Jurisprudência770

    Tribunal

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    • TCAN770

    Ano

    • 202626
    • 202538
    • 202437
    • 202340
    • 202268
    • 202195
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    • 201844
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    • 201653
    • 201549
    • 201431
    • 201315
    • 201219

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA44
    • IRC24
    • IVA24
    • FACTURAS FALSAS22
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL18
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • OPOSIÇÃO15
    • MÉTODOS INDIRECTOS13
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • PROVA12
    • FATURAS FALSAS11
    • IRS11
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO9
    • GERÊNCIA DE FACTO9
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL9
    • PRESSUPOSTOS9
    • IMPUGNAÇÃO9
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • IABA7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO7
    • PRESCRIÇÃO6
    • ÓNUS DE PROVA6
    • OPOSIÇÃO; REVERSÃO6
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO6
    • FUNDAMENTAÇÃO5