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Nada encontrado para “PRINCIPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência3151

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE3151

    Ano

    • 2026279
    • 2025346
    • 2024265
    • 2023278
    • 2022251
    • 2021169
    • 2020126
    • 2019140
    • 2018158
    • 2017156
    • 2016176
    • 2015145
    • 201490
    • 2013125
    • 2012131

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA122
    • PRISÃO PREVENTIVA116
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO112
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA96
    • NULIDADE81
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES68
    • NULIDADE DA SENTENÇA60
    • INDEMNIZAÇÃO60
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS56
    • TAXA DE JUSTIÇA53
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO52
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO49
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ44
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA42
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA42
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR41
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE40
    • PROPORCIONALIDADE38
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO37
    • REQUISITOS36
    • MEDIDAS DE COACÇÃO35
    • ÓNUS DA PROVA34
    • PENA DE MULTA33
    • REMANESCENTE33
    • INCONSTITUCIONALIDADE33