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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2

    Ano

    • 20221
    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • IVA; DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA FAZENDA PÚBLICA1
    • IRC - “FACTURA FALSA” - ÓNUS DA PROVA1
    • PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDIRETOS; MÉDIA DO SECTOR1
    • PCONSUMOS MÉDIOS INDICADOS PELO SUJEITO PASSIVO; CORRECÇÕES; ÓNUS DA PROVA1