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Nada encontrado para “IDENTIDADE DE PEDIDOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)684

    Tribunal

    • PGR-CC684

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202414
    • 202310
    • 20227
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    • 201810
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    • 201610
    • 201511
    • 201411
    • 201315
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI90
    • COMPETÊNCIA50
    • ACTO ADMINISTRATIVO43
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
    • REMUNERAÇÃO38
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS37
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE32
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
    • NULIDADE30
    • REVOGAÇÃO30
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
    • INCOMPATIBILIDADE29
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO27
    • COMISSÃO DE SERVIÇO26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
    • RISCO AGRAVADO25
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA25
    • ESTADO25
    • PROCESSO PENAL25
    • EXTRADIÇÃO23
    • INTERESSE PÚBLICO22
    • AUTORIZAÇÃO22