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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)693

    Tribunal

    • PGR-CC693

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202413
    • 202310
    • 20226
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    • 20199
    • 201811
    • 201717
    • 20169
    • 20159
    • 20148
    • 201313
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI98
    • REMUNERAÇÃO57
    • INCOMPATIBILIDADE51
    • COMPETÊNCIA45
    • ESTATUTO41
    • COMISSÃO DE SERVIÇO39
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE37
    • ACTO ADMINISTRATIVO34
    • FUNÇÃO PÚBLICA33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO31
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
    • NOMEAÇÃO27
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO26
    • REVOGAÇÃO25
    • INSTITUTO PÚBLICO25
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA25
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
    • CARGO DIRIGENTE24
    • MILITAR24
    • NULIDADE24
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23
    • CARGO POLÍTICO23
    • LACUNA22
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO22