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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência6236

Tribunal

  • TRG2258
  • TRE1840
  • TRC1699
  • JP379
  • TCAS32
  • TCAN18
  • TCONST6
  • CCA3
  • TC-CONF1

Ano

  • 2026361
  • 2025578
  • 2024465
  • 2023413
  • 2022317
  • 2021300
  • 2020314
  • 2019349
  • 2018338
  • 2017323
  • 2016252
  • 2015212
  • 2014172
  • 2013246
  • 2012213

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO235
  • NULIDADE215
  • ABUSO DE DIREITO175
  • ÓNUS DA PROVA164
  • INSOLVÊNCIA146
  • NULIDADE DA SENTENÇA122
  • CASO JULGADO111
  • INDEMNIZAÇÃO111
  • USUCAPIÃO104
  • TÍTULO EXECUTIVO104
  • CONTRATO-PROMESSA103
  • MEDIDA DA PENA89
  • REQUISITOS89
  • SIMULAÇÃO83
  • EXECUÇÃO80
  • NULIDADE DE SENTENÇA79
  • RESOLUÇÃO77
  • COMPRA E VENDA75
  • RESPONSABILIDADE CIVIL74
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ71
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO68
  • CADUCIDADE68
  • IMPUGNAÇÃO PAULIANA67
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA67
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA62