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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência13092

Tribunal

  • TRG4072
  • TRE4035
  • TRC3579
  • JP1106
  • TCAS158
  • TCAN123
  • TCONST11
  • CCA8

Ano

  • 2026710
  • 20251126
  • 2024913
  • 2023854
  • 2022647
  • 2021547
  • 2020606
  • 2019679
  • 2018617
  • 2017661
  • 2016543
  • 2015455
  • 2014392
  • 2013509
  • 2012505

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO407
  • NULIDADE379
  • ÓNUS DA PROVA303
  • ABUSO DE DIREITO285
  • TÍTULO EXECUTIVO267
  • NULIDADE DA SENTENÇA222
  • CONTRATO DE SEGURO207
  • MEDIDA DA PENA205
  • CASO JULGADO197
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO196
  • INDEMNIZAÇÃO194
  • INSOLVÊNCIA171
  • REQUISITOS156
  • RESPONSABILIDADE CIVIL147
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA146
  • NULIDADE DE SENTENÇA144
  • RECURSO142
  • EXECUÇÃO135
  • PRESCRIÇÃO134
  • EMBARGOS DE EXECUTADO133
  • CADUCIDADE131
  • USUCAPIÃO129
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ120
  • PRAZO120
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA113