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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência14526

Tribunal

  • TRE4308
  • TRG4300
  • TRC3847
  • JP1140
  • TCAS423
  • TCAN351
  • TCONST131
  • TC-CONF16
  • CCA10

Ano

  • 2026765
  • 20251203
  • 2024985
  • 2023907
  • 2022699
  • 2021625
  • 2020670
  • 2019732
  • 2018684
  • 2017721
  • 2016601
  • 2015499
  • 2014430
  • 2013566
  • 2012564

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO407
  • NULIDADE404
  • ÓNUS DA PROVA303
  • TÍTULO EXECUTIVO295
  • ABUSO DE DIREITO289
  • NULIDADE DA SENTENÇA227
  • CASO JULGADO216
  • INSOLVÊNCIA210
  • CONTRATO DE SEGURO208
  • MEDIDA DA PENA205
  • INDEMNIZAÇÃO200
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO199
  • PRAZO169
  • CADUCIDADE166
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA164
  • REQUISITOS163
  • COMPETÊNCIA MATERIAL163
  • RECURSO163
  • EXECUÇÃO154
  • PRESCRIÇÃO152
  • RESPONSABILIDADE CIVIL150
  • NULIDADE DE SENTENÇA147
  • EMBARGOS DE EXECUTADO140
  • USUCAPIÃO129
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ121