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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência5098

Tribunal

  • TRE1784
  • TRG1587
  • TRC1406
  • JP127
  • TCAS107
  • TCAN50
  • TCONST37

Ano

  • 2026301
  • 2025524
  • 2024389
  • 2023344
  • 2022286
  • 2021226
  • 2020242
  • 2019273
  • 2018294
  • 2017287
  • 2016213
  • 2015197
  • 2014130
  • 2013187
  • 2012208

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO171
  • NULIDADE141
  • ÓNUS DA PROVA126
  • CONTRATO DE TRABALHO106
  • NULIDADE DA SENTENÇA99
  • ABUSO DE DIREITO89
  • INDEMNIZAÇÃO86
  • COMPETÊNCIA MATERIAL83
  • MEDIDA DA PENA77
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO76
  • RECURSO70
  • RESPONSABILIDADE CIVIL68
  • REQUISITOS67
  • INSOLVÊNCIA61
  • PRESCRIÇÃO59
  • LIBERDADE CONDICIONAL58
  • CONTRATO DE SEGURO55
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA54
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ53
  • CADUCIDADE50
  • TÍTULO EXECUTIVO50
  • CASO JULGADO49
  • ACIDENTE DE TRABALHO49
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS48
  • JUSTA CAUSA46