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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência8129

Tribunal

  • TRE2973
  • TRC2569
  • TRG2381
  • JP150
  • TCAS28
  • TCAN17
  • TCONST11

Ano

  • 2026511
  • 2025714
  • 2024616
  • 2023586
  • 2022428
  • 2021349
  • 2020352
  • 2019406
  • 2018408
  • 2017480
  • 2016402
  • 2015351
  • 2014285
  • 2013385
  • 2012366

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO307
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA233
  • ABUSO DE DIREITO201
  • NULIDADE194
  • MEDIDA DA PENA163
  • NULIDADE DA SENTENÇA138
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO135
  • DOLO120
  • RESPONSABILIDADE CIVIL115
  • INDEMNIZAÇÃO114
  • REQUISITOS112
  • CONTRA-ORDENAÇÃO104
  • ÓNUS DA PROVA102
  • REJEIÇÃO101
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL97
  • PRESCRIÇÃO96
  • DIFAMAÇÃO93
  • NEXO DE CAUSALIDADE85
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA84
  • ACIDENTE DE TRABALHO84
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA84
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA83
  • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA78
  • RECURSO77
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES77