TRGcitado por 4
2869/11.4TBGMR.G1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros. 3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros. 3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, aquele que permite que terceiros acedam à internet, para jogarem “online” jogos de fortuna e azar, mesmo que cobre dinheiro pelo acesso
Relator: ANTERO VEIGA
1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra