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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência8465

Tribunal

  • TRE2955
  • TRG2942
  • TRC2218
  • JP147
  • TCAS94
  • TCAN70
  • TCONST37
  • CCA2

Ano

  • 2026681
  • 2025930
  • 2024760
  • 2023691
  • 2022523
  • 2021410
  • 2020418
  • 2019464
  • 2018439
  • 2017469
  • 2016361
  • 2015289
  • 2014235
  • 2013306
  • 2012311

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO325
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO246
  • INDEMNIZAÇÃO244
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS178
  • MEDIDA DA PENA165
  • NULIDADE DA SENTENÇA156
  • ÓNUS DA PROVA154
  • NULIDADE151
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA144
  • INSOLVÊNCIA142
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA126
  • PRISÃO PREVENTIVA126
  • ABUSO DE DIREITO120
  • DANO BIOLÓGICO112
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE106
  • REQUISITOS99
  • EQUIDADE97
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA96
  • RECURSO93
  • INCONSTITUCIONALIDADE90
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ86
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO83
  • TAXA DE JUSTIÇA81
  • RESPONSABILIDADE CIVIL81
  • EXPROPRIAÇÃO79