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1 resultado

  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência7463

Tribunal

  • TRE2671
  • TRG2482
  • TRC1955
  • JP116
  • TCAN101
  • TCAS87
  • TCONST50
  • CCA1

Ano

  • 2026561
  • 2025832
  • 2024658
  • 2023613
  • 2022469
  • 2021357
  • 2020367
  • 2019380
  • 2018376
  • 2017396
  • 2016308
  • 2015267
  • 2014206
  • 2013281
  • 2012277

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO326
  • INDEMNIZAÇÃO184
  • PRISÃO PREVENTIVA183
  • MEDIDA DA PENA174
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO164
  • NULIDADE151
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA150
  • NULIDADE DA SENTENÇA138
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA130
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS116
  • ÓNUS DA PROVA116
  • ABUSO DE DIREITO98
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA87
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE86
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO85
  • DANO BIOLÓGICO84
  • INSOLVÊNCIA83
  • REQUISITOS83
  • RECURSO81
  • PENA ACESSÓRIA77
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES77
  • INCONSTITUCIONALIDADE73
  • CASO JULGADO72
  • FUNDAMENTAÇÃO72
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ71