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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência9180

Tribunal

  • TRE2866
  • TRG2492
  • TRC2237
  • TCAS538
  • JP431
  • TCAN425
  • TCONST189
  • TC-CONF2

Ano

  • 2026487
  • 2025768
  • 2024630
  • 2023556
  • 2022450
  • 2021394
  • 2020412
  • 2019466
  • 2018467
  • 2017517
  • 2016391
  • 2015351
  • 2014246
  • 2013304
  • 2012350

Descritor

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  • PROCESSO DISCIPLINAR280
  • NULIDADE213
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO208
  • ÓNUS DA PROVA194
  • CONTRATO DE TRABALHO168
  • COMPETÊNCIA MATERIAL154
  • INSOLVÊNCIA141
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL139
  • NULIDADE DA SENTENÇA131
  • USUCAPIÃO130
  • PRESCRIÇÃO130
  • INDEMNIZAÇÃO128
  • ABUSO DE DIREITO126
  • RESPONSABILIDADE CIVIL118
  • REQUISITOS117
  • RECURSO113
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO111
  • ACIDENTE DE TRABALHO110
  • PRAZO106
  • LIBERDADE CONDICIONAL98
  • CADUCIDADE97
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE96
  • CASO JULGADO94
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA93
  • TÍTULO EXECUTIVO87