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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência29801

Tribunal

  • TRE9544
  • TRG9304
  • TRC7935
  • JP1485
  • TCAN1062
  • TCAS422
  • TCONST41
  • CCA5
  • TC-CONF3

Ano

  • 20261662
  • 20252634
  • 20242145
  • 20232033
  • 20221609
  • 20211433
  • 20201457
  • 20191608
  • 20181532
  • 20171645
  • 20161375
  • 20151215
  • 2014951
  • 20131158
  • 20121161

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO773
  • INSOLVÊNCIA720
  • ACIDENTE DE TRABALHO659
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO621
  • NULIDADE597
  • ÓNUS DA PROVA593
  • INDEMNIZAÇÃO581
  • NULIDADE DA SENTENÇA445
  • ABUSO DE DIREITO430
  • RESPONSABILIDADE CIVIL409
  • PRESCRIÇÃO407
  • REQUISITOS384
  • TÍTULO EXECUTIVO377
  • CASO JULGADO339
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS338
  • EXECUÇÃO308
  • RECURSO304
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA302
  • CONTRATO DE SEGURO285
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO275
  • MEDIDA DA PENA271
  • COMPETÊNCIA MATERIAL271
  • PRAZO270
  • CADUCIDADE255
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE251