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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência7019

Tribunal

  • TRE2538
  • TRG2396
  • TRC1845
  • TCAS72
  • JP66
  • TCAN54
  • TCONST48

Ano

  • 2026548
  • 2025800
  • 2024630
  • 2023593
  • 2022452
  • 2021348
  • 2020351
  • 2019357
  • 2018355
  • 2017368
  • 2016297
  • 2015248
  • 2014191
  • 2013269
  • 2012266

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO322
  • PRISÃO PREVENTIVA178
  • INDEMNIZAÇÃO176
  • MEDIDA DA PENA164
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO159
  • NULIDADE149
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA142
  • NULIDADE DA SENTENÇA134
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA118
  • ÓNUS DA PROVA110
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS109
  • ABUSO DE DIREITO96
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA86
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE86
  • REQUISITOS82
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO80
  • DANO BIOLÓGICO79
  • RECURSO78
  • INSOLVÊNCIA77
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES76
  • INCONSTITUCIONALIDADE71
  • CASO JULGADO71
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ69
  • FUNDAMENTAÇÃO69
  • PENA ACESSÓRIA66