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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência13138

Tribunal

  • TRE4684
  • TRG4348
  • TRC3718
  • JP275
  • TCAS53
  • TCAN47
  • TCONST11
  • CCA2

Ano

  • 2026777
  • 20251228
  • 20241074
  • 2023973
  • 2022765
  • 2021677
  • 2020645
  • 2019685
  • 2018629
  • 2017706
  • 2016593
  • 2015506
  • 2014431
  • 2013536
  • 2012538

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO451
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO400
  • INDEMNIZAÇÃO289
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA282
  • NULIDADE280
  • ÓNUS DA PROVA259
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS231
  • NULIDADE DA SENTENÇA222
  • ACIDENTE DE TRABALHO199
  • MEDIDA DA PENA193
  • REQUISITOS182
  • INSOLVÊNCIA181
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE179
  • DANO BIOLÓGICO162
  • RECURSO160
  • RESPONSABILIDADE CIVIL160
  • ABUSO DE DIREITO146
  • CASO JULGADO145
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA140
  • ALIMENTOS138
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS134
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES126
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA124
  • NULIDADE DE SENTENÇA120
  • EQUIDADE119