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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência18028

Tribunal

  • TRE6354
  • TRG5784
  • TRC4981
  • JP581
  • TCAS151
  • TCONST100
  • TCAN76
  • CCA1

Ano

  • 20261096
  • 20251659
  • 20241372
  • 20231383
  • 20221014
  • 2021884
  • 2020835
  • 2019904
  • 2018917
  • 2017963
  • 2016774
  • 2015710
  • 2014537
  • 2013774
  • 2012696

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO536
  • NULIDADE488
  • NULIDADE DA SENTENÇA333
  • ÓNUS DA PROVA312
  • ABUSO DE DIREITO273
  • INSOLVÊNCIA271
  • CASO JULGADO269
  • INDEMNIZAÇÃO262
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA247
  • RECURSO244
  • REQUISITOS243
  • MEDIDA DA PENA230
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO230
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ227
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO217
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA204
  • PRESCRIÇÃO201
  • TÍTULO EXECUTIVO198
  • EXECUÇÃO197
  • RESPONSABILIDADE CIVIL193
  • EMBARGOS DE EXECUTADO183
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA171
  • CONTRA-ORDENAÇÃO168
  • NULIDADE DE SENTENÇA157
  • LEGITIMIDADE155