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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência7205

Tribunal

  • TRE2473
  • TRG2170
  • TRC1910
  • JP241
  • TCAS168
  • TCAN144
  • TCONST96
  • TC-CONF2
  • CCA1

Ano

  • 2026448
  • 2025699
  • 2024556
  • 2023495
  • 2022389
  • 2021310
  • 2020328
  • 2019383
  • 2018387
  • 2017409
  • 2016311
  • 2015283
  • 2014181
  • 2013245
  • 2012267

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO214
  • NULIDADE181
  • ÓNUS DA PROVA151
  • CONTRATO DE TRABALHO130
  • NULIDADE DA SENTENÇA127
  • INDEMNIZAÇÃO113
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO111
  • COMPETÊNCIA MATERIAL106
  • INSOLVÊNCIA106
  • ABUSO DE DIREITO104
  • RECURSO101
  • LIBERDADE CONDICIONAL100
  • REQUISITOS100
  • RESPONSABILIDADE CIVIL99
  • ACIDENTE DE TRABALHO89
  • USUCAPIÃO88
  • PRESCRIÇÃO86
  • MEDIDA DA PENA85
  • PROCESSO DISCIPLINAR79
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO76
  • CASO JULGADO76
  • CADUCIDADE75
  • PRAZO72
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA67
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS65