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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência15089

Tribunal

  • TRE5382
  • TRG4504
  • TRC4295
  • JP433
  • TCONST219
  • TCAS162
  • TCAN93
  • CCA1

Ano

  • 2026792
  • 20251329
  • 20241184
  • 20231042
  • 2022793
  • 2021666
  • 2020710
  • 2019701
  • 2018743
  • 2017794
  • 2016704
  • 2015655
  • 2014481
  • 2013655
  • 2012645

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO476
  • NULIDADE354
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA330
  • INDEMNIZAÇÃO277
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO260
  • MEDIDA DA PENA260
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA240
  • NULIDADE DA SENTENÇA224
  • ÓNUS DA PROVA223
  • RECURSO215
  • PRISÃO PREVENTIVA199
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS183
  • ABUSO DE DIREITO179
  • REVOGAÇÃO168
  • REQUISITOS166
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA160
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO157
  • RESPONSABILIDADE CIVIL154
  • LIBERDADE CONDICIONAL154
  • INSOLVÊNCIA153
  • PENA DE MULTA146
  • PROVA PERICIAL142
  • NULIDADE DE SENTENÇA137
  • CONTRATO DE SEGURO136
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA129