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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência17408

Tribunal

  • TRE6050
  • TRG5786
  • TRC4691
  • JP567
  • TCAN135
  • TCAS104
  • TCONST69
  • TC-CONF6

Ano

  • 2026957
  • 20251574
  • 20241298
  • 20231234
  • 20221024
  • 2021783
  • 2020835
  • 2019968
  • 2018898
  • 2017958
  • 2016797
  • 2015725
  • 2014564
  • 2013722
  • 2012684

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO544
  • ABUSO DE DIREITO517
  • INSOLVÊNCIA452
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO400
  • NULIDADE376
  • INDEMNIZAÇÃO366
  • ÓNUS DA PROVA347
  • ACIDENTE DE TRABALHO299
  • NULIDADE DA SENTENÇA293
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS276
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE232
  • RESPONSABILIDADE CIVIL231
  • REQUISITOS227
  • CASO JULGADO219
  • PRESCRIÇÃO217
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA208
  • MEDIDA DA PENA190
  • RECURSO186
  • DANO BIOLÓGICO165
  • CADUCIDADE164
  • CONTRATO DE TRABALHO162
  • LEGITIMIDADE159
  • PRAZO153
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ151
  • CONTRA-ORDENAÇÃO148