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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência1533

Tribunal

  • TRE583
  • TRG442
  • TRC395
  • TCAS59
  • TCAN52
  • JP2

Ano

  • 202669
  • 2025103
  • 202481
  • 202376
  • 202258
  • 202160
  • 202055
  • 201960
  • 201864
  • 201771
  • 201668
  • 201566
  • 201463
  • 201387
  • 2012107

Descritor

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  • ÓNUS DA PROVA61
  • NULIDADE61
  • PROCESSO DISCIPLINAR60
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO49
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO49
  • NULIDADE DA SENTENÇA47
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO40
  • ACIDENTE DE TRABALHO34
  • RESPONSABILIDADE CIVIL32
  • INDEMNIZAÇÃO31
  • CONTRATO DE TRABALHO31
  • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR29
  • ABUSO DE DIREITO28
  • DESPEDIMENTO24
  • CADUCIDADE23
  • MATÉRIA DE FACTO22
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS22
  • FUNDAMENTAÇÃO21
  • JUSTA CAUSA21
  • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA21
  • PRAZO21
  • RECURSO21
  • PRESCRIÇÃO20
  • REJEIÇÃO18
  • REQUISITOS18