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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • ← todos
  • Jurisprudência11529

Tribunal

  • TRG3548
  • TRE3381
  • TRC2935
  • JP941
  • TCAS302
  • TCAN301
  • TCONST118
  • TC-CONF2
  • CCA1

Ano

  • 2026651
  • 2025954
  • 2024720
  • 2023724
  • 2022576
  • 2021482
  • 2020500
  • 2019573
  • 2018541
  • 2017577
  • 2016444
  • 2015397
  • 2014315
  • 2013398
  • 2012437

Descritor

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  • ABUSO DE DIREITO538
  • LEGITIMIDADE357
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO326
  • ÓNUS DA PROVA255
  • INDEMNIZAÇÃO235
  • NULIDADE234
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO232
  • RESPONSABILIDADE CIVIL219
  • NULIDADE DA SENTENÇA204
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ183
  • CASO JULGADO182
  • PRESCRIÇÃO177
  • INSOLVÊNCIA170
  • CONTRATO DE SEGURO141
  • REQUISITOS136
  • USUCAPIÃO136
  • LEGITIMIDADE ACTIVA135
  • TÍTULO EXECUTIVO135
  • EXECUÇÃO125
  • RECURSO120
  • CADUCIDADE109
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS109
  • ACIDENTE DE TRABALHO107
  • NULIDADE DE SENTENÇA107
  • LEGITIMIDADE PASSIVA106