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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência11331

Tribunal

  • TRG3966
  • TRE3913
  • TRC2896
  • JP282
  • TCAS152
  • TCAN98
  • TCONST20
  • CCA4

Ano

  • 2026788
  • 20251170
  • 2024920
  • 2023922
  • 2022648
  • 2021525
  • 2020565
  • 2019681
  • 2018579
  • 2017600
  • 2016461
  • 2015407
  • 2014327
  • 2013430
  • 2012416

Descritor

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  • ACIDENTE DE VIAÇÃO473
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO461
  • ABUSO DE DIREITO360
  • INDEMNIZAÇÃO357
  • NULIDADE DA SENTENÇA281
  • NULIDADE275
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS267
  • ÓNUS DA PROVA246
  • MEDIDA DA PENA205
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA188
  • INSOLVÊNCIA179
  • DANO BIOLÓGICO174
  • NULIDADE DE SENTENÇA156
  • CASO JULGADO153
  • RESPONSABILIDADE CIVIL148
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ146
  • EQUIDADE145
  • RECURSO145
  • ACIDENTE DE TRABALHO142
  • PRESCRIÇÃO139
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA138
  • REQUISITOS135
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA130
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO124
  • CADUCIDADE115