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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência5077

Tribunal

  • TRG1871
  • TRE1729
  • TRC1301
  • JP162
  • TCAS9
  • TCAN4
  • TCONST1

Ano

  • 2026293
  • 2025518
  • 2024388
  • 2023421
  • 2022303
  • 2021247
  • 2020299
  • 2019336
  • 2018249
  • 2017304
  • 2016234
  • 2015175
  • 2014170
  • 2013184
  • 2012209

Descritor

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  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE262
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO227
  • INSOLVÊNCIA219
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO216
  • ACIDENTE DE TRABALHO172
  • INDEMNIZAÇÃO154
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS154
  • ÓNUS DA PROVA128
  • NULIDADE115
  • NULIDADE DA SENTENÇA102
  • ABUSO DE DIREITO89
  • REQUISITOS83
  • RESPONSABILIDADE CIVIL80
  • DANO BIOLÓGICO79
  • EQUIDADE78
  • MEDIDA DA PENA74
  • INDEFERIMENTO LIMINAR72
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA72
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA69
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL64
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA57
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL55
  • CASO JULGADO55
  • PRESSUPOSTOS54
  • CONTRATO DE TRABALHO53