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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência19672

Tribunal

  • TRG6360
  • TRE6171
  • TRC5144
  • JP1305
  • TCAS367
  • TCAN231
  • TCONST81
  • CCA7
  • TC-CONF6

Ano

  • 20261197
  • 20251866
  • 20241486
  • 20231315
  • 20221054
  • 2021875
  • 2020854
  • 20191038
  • 2018913
  • 20171054
  • 2016905
  • 2015741
  • 2014586
  • 2013714
  • 2012735

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO580
  • ÓNUS DA PROVA453
  • INDEMNIZAÇÃO426
  • ABUSO DE DIREITO401
  • INSOLVÊNCIA394
  • CASO JULGADO388
  • NULIDADE387
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO352
  • NULIDADE DA SENTENÇA311
  • PRESCRIÇÃO270
  • RECURSO261
  • TÍTULO EXECUTIVO259
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL256
  • ACIDENTE DE TRABALHO249
  • RESPONSABILIDADE CIVIL246
  • REQUISITOS236
  • CADUCIDADE221
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS213
  • CONTRATO DE SEGURO211
  • CONTRATO DE TRABALHO207
  • EXECUÇÃO189
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ181
  • NULIDADE DE SENTENÇA179
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA175
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE174