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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência10567

Tribunal

  • TRE3081
  • TRG2597
  • TRC2412
  • TCAS921
  • TCAN737
  • JP496
  • TCONST303
  • TC-CONF17
  • CCA3

Ano

  • 2026538
  • 2025849
  • 2024723
  • 2023632
  • 2022497
  • 2021465
  • 2020450
  • 2019512
  • 2018537
  • 2017564
  • 2016450
  • 2015399
  • 2014284
  • 2013356
  • 2012400

Descritor

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  • PROCESSO DISCIPLINAR287
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO231
  • NULIDADE230
  • ÓNUS DA PROVA207
  • CONTRATO DE TRABALHO176
  • COMPETÊNCIA MATERIAL161
  • PRESCRIÇÃO148
  • NULIDADE DA SENTENÇA142
  • INSOLVÊNCIA141
  • INDEMNIZAÇÃO140
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL139
  • RESPONSABILIDADE CIVIL137
  • USUCAPIÃO136
  • REQUISITOS127
  • ABUSO DE DIREITO126
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO125
  • RECURSO118
  • ACIDENTE DE TRABALHO116
  • PRAZO110
  • DESPEDIMENTO108
  • CADUCIDADE106
  • LIBERDADE CONDICIONAL103
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE100
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA98
  • CASO JULGADO97