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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência14726

Tribunal

  • TRE5137
  • TRG4320
  • TRC4064
  • TCONST665
  • JP333
  • TCAS142
  • TCAN64
  • CCA1

Ano

  • 2026779
  • 20251297
  • 20241128
  • 2023993
  • 2022769
  • 2021652
  • 2020687
  • 2019675
  • 2018706
  • 2017764
  • 2016666
  • 2015618
  • 2014437
  • 2013613
  • 2012602

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO469
  • NULIDADE345
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA311
  • INDEMNIZAÇÃO283
  • MEDIDA DA PENA251
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO246
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA225
  • RECURSO223
  • NULIDADE DA SENTENÇA221
  • ÓNUS DA PROVA219
  • PRISÃO PREVENTIVA194
  • ABUSO DE DIREITO178
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS175
  • GARANTIAS DE DEFESA174
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE171
  • REQUISITOS158
  • REVOGAÇÃO152
  • PROCESSO CRIMINAL149
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA149
  • INSOLVÊNCIA148
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO145
  • RESPONSABILIDADE CIVIL143
  • LIBERDADE CONDICIONAL142
  • PROVA PERICIAL141
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL139