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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência23211

Tribunal

  • TRE7641
  • TRG6718
  • TRC5977
  • JP957
  • TCAS728
  • TCONST632
  • TCAN537
  • TC-CONF19
  • CCA2

Ano

  • 20261270
  • 20251877
  • 20241634
  • 20231588
  • 20221180
  • 20211073
  • 2020993
  • 20191119
  • 20181125
  • 20171159
  • 2016968
  • 2015912
  • 2014707
  • 2013958
  • 2012909

Descritor

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  • NULIDADE573
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO573
  • NULIDADE DA SENTENÇA386
  • ÓNUS DA PROVA381
  • INSOLVÊNCIA353
  • RECURSO341
  • CASO JULGADO335
  • GARANTIAS DE DEFESA334
  • ABUSO DE DIREITO303
  • INDEMNIZAÇÃO302
  • REQUISITOS288
  • PRESCRIÇÃO283
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ278
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA258
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO257
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA255
  • TÍTULO EXECUTIVO254
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO253
  • EXECUÇÃO240
  • MEDIDA DA PENA235
  • RESPONSABILIDADE CIVIL234
  • PRAZO229
  • EMBARGOS DE EXECUTADO224
  • CONTRA-ORDENAÇÃO222
  • PROCESSO CRIMINAL214