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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência8205

Tribunal

  • TRE2421
  • TRC2213
  • TRG2157
  • JP1020
  • TCAS157
  • TCAN137
  • TC-CONF55
  • TCONST43
  • CCA2

Ano

  • 2026342
  • 2025513
  • 2024414
  • 2023440
  • 2022333
  • 2021274
  • 2020305
  • 2019319
  • 2018321
  • 2017393
  • 2016335
  • 2015330
  • 2014257
  • 2013338
  • 2012343

Descritor

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  • ACIDENTE DE VIAÇÃO967
  • RESPONSABILIDADE CIVIL353
  • INDEMNIZAÇÃO336
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS289
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO249
  • DANO BIOLÓGICO198
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL162
  • ÓNUS DA PROVA159
  • EQUIDADE150
  • ACIDENTE DE TRABALHO148
  • NULIDADE143
  • CONTRATO DE SEGURO115
  • PRESCRIÇÃO113
  • ABUSO DE DIREITO107
  • MEDIDA DA PENA102
  • CULPA102
  • NEXO DE CAUSALIDADE101
  • NULIDADE DA SENTENÇA95
  • DIREITO DE REGRESSO90
  • RECURSO80
  • CONTRA-ORDENAÇÃO75
  • REQUISITOS70
  • AUTO-ESTRADA68
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA68
  • PRESUNÇÃO DE CULPA67