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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    proteção e cuidados especiais 2 - A lei não proíbe ao empregador que faça o controlo do acesso à internet, desde que efetuado de forma não individualizada e global, e não

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência13858

Tribunal

  • TRE4573
  • TRG4287
  • TRC3644
  • TCAS420
  • TCAN399
  • JP328
  • TCONST192
  • CCA9
  • TC-CONF6

Ano

  • 2026865
  • 20251310
  • 20241023
  • 20231041
  • 2022761
  • 2021589
  • 2020627
  • 2019680
  • 2018692
  • 2017733
  • 2016611
  • 2015586
  • 2014433
  • 2013529
  • 2012541

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO500
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO437
  • NULIDADE323
  • INDEMNIZAÇÃO297
  • ÓNUS DA PROVA292
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA249
  • ACIDENTE DE TRABALHO248
  • NULIDADE DA SENTENÇA247
  • INSOLVÊNCIA205
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS196
  • RESPONSABILIDADE CIVIL194
  • ABUSO DE DIREITO176
  • REQUISITOS173
  • RECURSO173
  • MEDIDA DA PENA152
  • PRISÃO PREVENTIVA138
  • CONTRATO DE TRABALHO131
  • PROVA PERICIAL131
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA130
  • NULIDADE DE SENTENÇA125
  • CONTRA-ORDENAÇÃO125
  • FUNDAMENTAÇÃO124
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA124
  • CONTRATO DE SEGURO123
  • MATÉRIA DE FACTO122