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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

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  • Jurisprudência8990

Tribunal

  • TRE3130
  • TRG3029
  • TRC2343
  • JP432
  • TCAN29
  • TCONST16
  • TCAS11

Ano

  • 2026568
  • 2025955
  • 2024808
  • 2023726
  • 2022546
  • 2021423
  • 2020422
  • 2019490
  • 2018425
  • 2017447
  • 2016378
  • 2015327
  • 2014249
  • 2013293
  • 2012316

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO338
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO242
  • INDEMNIZAÇÃO203
  • NULIDADE DA SENTENÇA198
  • APOIO JUDICIÁRIO197
  • NULIDADE189
  • ÓNUS DA PROVA185
  • INSOLVÊNCIA148
  • ABUSO DE DIREITO148
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS142
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA137
  • CASO JULGADO129
  • ACIDENTE DE TRABALHO126
  • RECURSO123
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ119
  • RESPONSABILIDADE CIVIL114
  • REQUISITOS113
  • MEDIDA DA PENA103
  • COMPETÊNCIA MATERIAL101
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA98
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA97
  • PRESCRIÇÃO96
  • NULIDADE DE SENTENÇA90
  • EXECUÇÃO88
  • TAXA DE JUSTIÇA87