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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS”.

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  • Princípio da proporcionalidade das penas1
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  • – princípio da proporcionalidade1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)6

    Tribunal

    • AT-IV6

    Ano

    • 20252
    • 20231
    • 20221
    • 20211
    • 20061

    Descritor

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    • Aquisição de participações sociais numa SA1
    • Do eventual impacto da decisão proferida no âmbito do processo C-383/18, Lexitor Sp.zo.o., de 11 de setembro de 2019, no Imposto do Selo liquidado sobre a cobrança das denominadas "comissões de dossiê"1
    • Cedência de obras de Fit-out1
    • Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal1
    • Deduções1
    • Comissões de dossier1
    • Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária e posterior fusão por incorporação com outra sociedade de organismo de investimento coletivo1
    • Transporte dos funcionários para / das instalações da fábrica1