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1. TRG2025-11-11

   669/25.3GAFAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • INTERNAMENTO PREVENTIVO
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • NECESSIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
2. TRE2023-07-12

   400/22.5GBPSR-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Temos no internamento preventivo não uma medida de coação alternativa à prisão

   • INIMPUTABILIDADE
   • INTERNAMENTO PREVENTIVO