2 resultados

1. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 137/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo

   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • EXECUÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA
   • SUBSIDIARIEDADE
2. PGR-CC1990-01-25

   Parecer n.º 98/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam

   • INIMPUTÁVEL
   • PERIGOSIDADE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • INTERNAMENTO
   • INTERNAMENTO EM REGIME ABERTO