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1. TRE2015-07-14citado por 1só sumário

   276/14.6TBLLE.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente

   • INTERNAMENTO
   • REQUISITOS
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • PERIGOSIDADE
2. TRG2024-05-23

   1245/22.8T8BRG-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto criou o Regime

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • INTERNAMENTO
   • LEI SAÚDE MENTAL
3. TRG2024-02-20

   1512/22.0PBBRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- São três os pressupostos da aplicação de uma medida de segurança

   • INIMPUTABILIDADE
   • PERIGOSIDADE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO
4. TRC2014-10-22

   113/11.3JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática

   • ANOMALIA PSÍQUICA ANTERIOR
   • INIMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • INTERNAMENTO
5. TRG2007-09-17

   1038/07-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – A decisão de aplicar a um menor de 13 anos à

   • LEI TUTELAR EDUCATIVA
   • INTERNAMENTO
   • LIMITE DE IDADE