2 resultados

1. TRG2007-09-17

   1038/07-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – A decisão de aplicar a um menor de 13 anos à

   • LEI TUTELAR EDUCATIVA
   • INTERNAMENTO
   • LIMITE DE IDADE
2. TRG2006-05-15

   719/05-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Os factos são de grande gravidade pois ficou provado que o

   • MENORES
   • INTERNAMENTO
   • LEI TUTELAR EDUCATIVA