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1. TRE2015-07-14citado por 1só sumário

   276/14.6TBLLE.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente

   • INTERNAMENTO
   • REQUISITOS
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • PERIGOSIDADE
2. TRC2020-01-28

   1859/07.6TBPBL-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM )
   • CESSAÇÃO
   • CASA ABRIGO
   • INTERNAMENTO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA