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1. TRE2014-05-13citado por 2

   457/12.7PBBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados

   • FACTOS RELEVANTES
   • PERIGOSIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
2. TRC2026-06-23

   25219/22.0YIPRT.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Das decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE
   • INTERNAMENTO
   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • DIREITO À PROVA
   • APRESENTAÇÃO DAS PROVAS
   • RECURSO DO DESPACHO QUE REJEITA MEIOS DE PROVA
3. TRC2024-06-05

   67/09.6TBCLD-G.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - “O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista

   • PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
   • INTERNAMENTO
   • CÚMULO JURÍDICO
4. TRG2024-02-20

   1512/22.0PBBRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- São três os pressupostos da aplicação de uma medida de segurança

   • INIMPUTABILIDADE
   • PERIGOSIDADE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO
5. PGR-CC1990-01-25

   Parecer n.º 98/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam

   • INIMPUTÁVEL
   • PERIGOSIDADE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • INTERNAMENTO
   • INTERNAMENTO EM REGIME ABERTO