PGR-CC
Parecer n.º 34/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
segurança previstas pelo Código Penal não sendo regulado pelo CEPMPL. 5. As componentes administrativas e financeiras da execução das medidas de segurança de internamento de inimputáveis decretadas judicialmente ao abrigo ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro. 9. O direito constitucional a ser tratado como beneficiário do SNS independentemente de estar sujeito ou não