1 resultado

  1. TCASsó sumário

    02504/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    classificar-se em interno, quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos e externo, quando ... perante uma inspecção materialmente externa.A dita inspecção «interna» não resultou de uma mera inspecção de aná­lise sobre a correcção formal dos documentos entregues e sua coerência com as declarações