3783/23.6T8STR.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho

• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• ESTAFETA
• PLATAFORMA DIGITAL
• PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• INTERMEDIÁRIO