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1. TRE2025-10-29

   1924/23.2T8TMR.E2

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERMEDIÁRIO
2. TRG2015-07-02

   8013/10.8TBBRG.G2

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do

   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • REPORTE
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • INTERMEDIÁRIO