Parecer n.º 5/1979

Relator: MILLER SIMÕES

artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, tem como pressuposto necessario que a Administração haja feito cessar, por qualquer das formas taxativamente indicadas no preceito

• SERVIDOR DO ESTADO
• AGENTE ADMINISTRATIVO
• AGENTE INTERINO
• PROVIMENTO INTERINO
• INTERINIDADE
• FUNÇÃO PUBLICA