PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 5/1979
Relator: MILLER SIMÕES
preenchimento de vagas de um determinado quadro, por motivos de natureza politica, não constitui fundamento para o candidato excluido ser reintegrado ao abrigo do citado artigo 2 do Decreto ... concurso, na mesma situação ate o seu termo normal, sendo, apos este, de novo provido interinamente no mesmo cargo e, a seguir, admitido a continuar a exercer essa função