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Relator: Cândido do Pinho

total de fundamentação, outra à a insuficiente, errada e não convincente fundamentação. II- O interesse legítimo de que trata o art. 64º, n.º1, do CPA não deriva tanto ... estão excluídos da dimensão tituladora do interesse. Por isso, o interesse tem que ser próprio, comprovado, sério e útil. IV- Revela esse Interesse o accionista de uma sociedade que pretende

• INTIMAÇÃO PARA OMISSÃO DO CERTIDÃO
• INTERESSO LEGITIMO