0370/01

Relator: Cândido do Pinho

determinado elemento contido em certo procedimento, cujo conhecimento poderá ser útil para o Interessado e proporcionar-lhe a realização de certo objectivo. Nesta perspectiva, o enfoque do interesse legitimo não

• INTIMAÇÃO PARA OMISSÃO DO CERTIDÃO
• INTERESSO LEGITIMO