TCASsó sumário
0370/01
Relator: Cândido do Pinho
pronúncia em relação a alguma questão que o tribunal devesse conhecer por ser essencial ao resultado ou desfecho da causa, não Já em relação a algum dos fundamentos invocados pelas
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Relator: Cândido do Pinho
pronúncia em relação a alguma questão que o tribunal devesse conhecer por ser essencial ao resultado ou desfecho da causa, não Já em relação a algum dos fundamentos invocados pelas